Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.610, de 18 de maio de 2006
DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de maio de 2006
- Número
- 4610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 48/2006. Revogada pela Lei nº 4651, de 18/09/06.