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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.610, de 18 de maio de 2006

DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de maio de 2006
Número
4610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 48/2006. Revogada pela Lei nº 4651, de 18/09/06.