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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.626, de 13 de julho de 2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 181, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de julho de 2006
Número
4626
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 69/06.