Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.626, de 13 de julho de 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 181, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 2006
- Número
- 4626
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 69/06.