Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.041, de 26 de março de 2010
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.998/2009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.480/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de março de 2010
- Número
- 5041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 18/2010 - aprovado em 22/03/2010 - Autor: Executivo