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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.041, de 26 de março de 2010

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.998/2009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.480/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de março de 2010
Número
5041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 18/2010 - aprovado em 22/03/2010 - Autor: Executivo