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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.049, de 20 de abril de 2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR BEM EXPROPRIADO A OUTRA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2010
Número
5049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 23/2010 - Autor: Executivo