Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.049, de 20 de abril de 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR BEM EXPROPRIADO A OUTRA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 2010
- Número
- 5049
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 23/2010 - Autor: Executivo