Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 4999-2009 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARÁ DE MINAS – ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.999, de 03 de dezembro de 2009AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARÁ DE MINAS – ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 12/2010 - Autor: Executivo