Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.659, de 05 de outubro de 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO ENUNCIADA NO CONVÊNIO 012/2006, FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS – SETOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2006
- Número
- 4659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 116/2006.