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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.659, de 05 de outubro de 2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO ENUNCIADA NO CONVÊNIO 012/2006, FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS – SETOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2006
Número
4659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 116/2006.