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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.661, de 23 de outubro de 2006

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.033/2002, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.573/2006, REDUZINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 2006
Número
4661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 122/2006. Revogada pela Lei 4763/2007.