Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.670, de 20 de novembro de 2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de novembro de 2006
- Número
- 4670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 129/2006.