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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.670, de 20 de novembro de 2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 2006
Número
4670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 129/2006.