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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Emendas Lei Orgânica nº 30, de 31 de agosto de 2021

Acrescenta inciso aos artigos 38 e 79 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.

Data
31 de agosto de 2021
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada