Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.593, de 02 de agosto de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção dos tributos municipais incidentes sobre a atividade "escolar" relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências

Data
2 de agosto de 2021
Número
6593
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada