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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.576, de 30 de junho de 2021

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres e dá outras providências

Data
30 de junho de 2021
Número
6576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 45/2021 Autoria: V. Márcia Marzagão