Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.576, de 30 de junho de 2021
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres e dá outras providências
- Data
- 30 de junho de 2021
- Número
- 6576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 45/2021 Autoria: V. Márcia Marzagão