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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.575, de 30 de junho de 2021

Dispõe sobre o atendimento humanizado á mulher vítima de violência e cria o Comitê Municipal de Gestão do Atendimento Humanizado à Mulher Vítima de Violência - CMGAHMVIV

Data
30 de junho de 2021
Número
6575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 44/2021 Autoria: V. Márcia Marzagão