Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.575, de 30 de junho de 2021
Dispõe sobre o atendimento humanizado á mulher vítima de violência e cria o Comitê Municipal de Gestão do Atendimento Humanizado à Mulher Vítima de Violência - CMGAHMVIV
- Data
- 30 de junho de 2021
- Número
- 6575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 44/2021 Autoria: V. Márcia Marzagão