Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.577, de 01 de julho de 2021

Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências

Data
1 de julho de 2021
Número
6577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 37/2021 Autoria: V. Irene Melo franco