Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.577, de 01 de julho de 2021
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências
- Data
- 1 de julho de 2021
- Número
- 6577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 37/2021 Autoria: V. Irene Melo franco