Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.569, de 17 de junho de 2021

Dispõe sobre o reconhecimento das entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividades essenciais em período de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Pará de Minas/MG

Data
17 de junho de 2021
Número
6569
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 38/2021 Autoria: V. Cléber Gonçalves e Leandro Guimarães Vieira