Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.569, de 17 de junho de 2021
Dispõe sobre o reconhecimento das entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividades essenciais em período de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Pará de Minas/MG
- Data
- 17 de junho de 2021
- Número
- 6569
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 38/2021 Autoria: V. Cléber Gonçalves e Leandro Guimarães Vieira