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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.033, de 25 de fevereiro de 2010

AUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.507/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

Data
25 de fevereiro de 2010
Número
5033
Publicação
25 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 06/2010 - Autor: Executivo