Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.033, de 25 de fevereiro de 2010
AUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.507/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
- Data
- 25 de fevereiro de 2010
- Número
- 5033
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 06/2010 - Autor: Executivo