Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.031, de 25 de fevereiro de 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS PATRONAIS DE INSS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de fevereiro de 2010
- Número
- 5031
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 08/2010 - Autor: Executivo