Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.031, de 25 de fevereiro de 2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS PATRONAIS DE INSS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de fevereiro de 2010
Número
5031
Publicação
25 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 08/2010 - Autor: Executivo