Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Complementar nº 6.553, de 03 de maio de 2021
Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2021
- Número
- 6553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PLC 08/2021 Autoria: Executivo Municipal