Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Complementar nº 6.553, de 03 de maio de 2021

Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências.

Data
3 de maio de 2021
Número
6553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PLC 08/2021 Autoria: Executivo Municipal