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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.027, de 12 de fevereiro de 2010

OBRIGA HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM PACIENTES REFERENCIADOS PELO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL.

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
5027
Publicação
12 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei promulgada pela Câmara - Ato Promulgatório nº 03/2010 - Projeto de Lei nº 129/2009 - Autor: vereador Paulo César Ferreira dos Santos LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA DEVIDO À ADI 1.0000.10.068.974-4.000