Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.027, de 12 de fevereiro de 2010
OBRIGA HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM PACIENTES REFERENCIADOS PELO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL.
- Data
- 12 de fevereiro de 2010
- Número
- 5027
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei promulgada pela Câmara - Ato Promulgatório nº 03/2010 - Projeto de Lei nº 129/2009 - Autor: vereador Paulo César Ferreira dos Santos LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA DEVIDO À ADI 1.0000.10.068.974-4.000