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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.026, de 12 de fevereiro de 2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A AVIAR RECEITAS MÉDICAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS MÉDICOS PARTICULARES.

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
5026
Publicação
12 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei promulgada pela Câmara - Ato Promulgatório nº 02/2010 - Projeto de Lei nº 128/2009 - Autor: vereador Paulo César Ferreira dos Santos LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA DEVIDO À ADI 10.068973-6/000