Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.026, de 12 de fevereiro de 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A AVIAR RECEITAS MÉDICAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS MÉDICOS PARTICULARES.
- Data
- 12 de fevereiro de 2010
- Número
- 5026
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei promulgada pela Câmara - Ato Promulgatório nº 02/2010 - Projeto de Lei nº 128/2009 - Autor: vereador Paulo César Ferreira dos Santos LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA DEVIDO À ADI 10.068973-6/000