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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.025, de 12 de fevereiro de 2010

PROÍBE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PEDIDOS DE EXAMES DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE − PARA MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
5025
Publicação
12 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei promulgada pela Câmara - Ato Promulgatório nº 01/2010 - Projeto de Lei nº 127/2009 LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA DEVIDO À ADI 1.0000.10.068972-8/000