Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.025, de 12 de fevereiro de 2010
PROÍBE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PEDIDOS DE EXAMES DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE − PARA MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
- Data
- 12 de fevereiro de 2010
- Número
- 5025
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei promulgada pela Câmara - Ato Promulgatório nº 01/2010 - Projeto de Lei nº 127/2009 LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA DEVIDO À ADI 1.0000.10.068972-8/000