Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.726/07, sobre a integração do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao Conselho Municipal de Educação (CME) nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.762, de 27 de novembro de 2007DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NOS.3.449/1997 E 3.524/1997, SOBRE A INTEGRAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.