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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.024, de 28 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DE FILA DE ESPERA EM INSTITUIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

Data
28 de dezembro de 2009
Número
5024
Publicação
28 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 106/2009 - Autor: Ênio Talma - Lei promulgada pela Câmara Municipal (Ato Promulgatório nº 04/2009)