Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.024, de 28 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DE FILA DE ESPERA EM INSTITUIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2009
- Número
- 5024
- Publicação
- 28 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 106/2009 - Autor: Ênio Talma - Lei promulgada pela Câmara Municipal (Ato Promulgatório nº 04/2009)