Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.016, de 23 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 5016
- Publicação
- 23 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 139/09 - Autor: Executivo