Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.015, de 23 de dezembro de 2009
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SRA. MARLEIDE DE OLIVEIRA MACHADO COM A FINALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE LOTE PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 5015
- Publicação
- 23 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 138/2009 - Autor: Executivo