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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.011, de 18 de dezembro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2009
Número
5011
Publicação
18 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 115/2009 - Autor: Executivo