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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.531, de 25 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre o reconhecimento como serviço essencial à saúde o serviço prestado por academias de ginástica ou estabelecimento similar no município de Pará de Minas.

Data
25 de fevereiro de 2021
Número
6531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 02/21 Autoria: V. Nilton Reis Lopes e Sérgio Martins Vargas