Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.531, de 25 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre o reconhecimento como serviço essencial à saúde o serviço prestado por academias de ginástica ou estabelecimento similar no município de Pará de Minas.
- Data
- 25 de fevereiro de 2021
- Número
- 6531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 02/21 Autoria: V. Nilton Reis Lopes e Sérgio Martins Vargas