Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ATO PROMULGATÓRIO nº 5, de 30 de dezembro de 2020
Altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. VIDE LEI COMPLEMENTAR 6527/2020.
- Data
- 30 de dezembro de 2020
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei Complementar nº 29/2020 Autoria: Executivo Municipal/V. Marcos Aurélio