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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

ATO PROMULGATÓRIO nº 5, de 30 de dezembro de 2020

Altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. VIDE LEI COMPLEMENTAR 6527/2020.

Data
30 de dezembro de 2020
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei Complementar nº 29/2020 Autoria: Executivo Municipal/V. Marcos Aurélio