Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ATO PROMULGATÓRIO nº 2, de 09 de março de 2020
LEI Nº 6.406/2020 Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas.
- Data
- 9 de março de 2020
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada