Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Estabelece horário e gratificações para o Encarregado de Expediente da Câmara e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.293, de 21 de outubro de 1971Concede aumento de remuneração ao Encarregado do Expediente da Câmara Municipal e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resoluções nº 232, de 28 de novembro de 1969Concede aumento de vencimento aos funcionários da Câmara e dá outras providências.