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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.497, de 24 de agosto de 2020

Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência.

Data
24 de agosto de 2020
Número
6497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 121/2020 Autoria: Executivo Municipal