Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.497, de 24 de agosto de 2020
Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência.
- Data
- 24 de agosto de 2020
- Número
- 6497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 121/2020 Autoria: Executivo Municipal