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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.744, de 03 de setembro de 2007

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SETOP - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E INTERVENIÊNCIA DO DEOP – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de setembro de 2007
Número
4744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de lei 81/2007.