Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.744, de 03 de setembro de 2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SETOP - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E INTERVENIÊNCIA DO DEOP – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de setembro de 2007
- Número
- 4744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de lei 81/2007.