Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.406, de 09 de março de 2020
Ato Promulgatório 02/2020 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas.
- Data
- 9 de março de 2020
- Número
- 6406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada