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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.406, de 09 de março de 2020

Ato Promulgatório 02/2020 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas.

Data
9 de março de 2020
Número
6406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada