Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Altera disposições da Lei Municipal 6.380/2019, que disciplina o pagamento de subvenções e contribuições.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.380, de 17 de dezembro de 2019Subvenções 2020
P. Lei nº 15/2020 Autoria: Executivo Municipal