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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.401, de 27 de fevereiro de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas no mês de janeiro de 2020, especialmente nos dias 23 e 24 e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2020
Número
6401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada