Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.401, de 27 de fevereiro de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas no mês de janeiro de 2020, especialmente nos dias 23 e 24 e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 2020
- Número
- 6401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada