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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.399, de 12 de fevereiro de 2020

Ato Promulgatório 01/2020 - Determina a afixação de placas de identificação em novos loteamentos no município de Pará de Minas e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2020
Número
6399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada