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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.339, de 18 de fevereiro de 2004

Altera nomenclaturas no Quadro de Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, aletrando dispositivos das Leis Complementares nº 3.921 e 3.923/2001 que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2004
Número
4.339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada