Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.393, de 29 de janeiro de 2020
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de parte de imóvel ao Estado de Minas Gerais.
- Data
- 29 de janeiro de 2020
- Número
- 6393
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 135/19 Autoria: Executivo Municipal