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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.393, de 29 de janeiro de 2020

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de parte de imóvel ao Estado de Minas Gerais.

Data
29 de janeiro de 2020
Número
6393
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 135/19 Autoria: Executivo Municipal