Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.390, de 29 de janeiro de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
- Data
- 29 de janeiro de 2020
- Número
- 6390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 04/2020 Autoria: Executivo Municipal