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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.390, de 29 de janeiro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

Data
29 de janeiro de 2020
Número
6390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 04/2020 Autoria: Executivo Municipal