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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.309, de 09 de dezembro de 2003

"Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3.921/2001 que contém o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e da Lei Municipal 3923/01 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, e dá outras providências."

Data
9 de dezembro de 2003
Número
4.309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada