Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.445, de 27 de junho de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
- Data
- 27 de junho de 1997
- Número
- 3445
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada