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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.445, de 27 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
27 de junho de 1997
Número
3445
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada