Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.756, de 15 de outubro de 2007
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL 4458/2004 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de outubro de 2007
- Número
- 4756
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de lei 86/2007.