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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.756, de 15 de outubro de 2007

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL 4458/2004 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 2007
Número
4756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de lei 86/2007.