Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Institui o Novo Código de Posturas Municipais de Pará de Minas-.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.382, de 17 de dezembro de 1986Contém o Estatuto do Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.753, de 09 de dezembro de 1999MODIFICA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS