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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.357, de 28 de maio de 2004

Altera a Lei Municipal nº 4.036/2002 que Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2004
Número
4357
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 32/2004 Autoria: Executivo Municipal