Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.308, de 08 de agosto de 2019
Dispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 8 de agosto de 2019
- Número
- 6308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 38/2019 Autoria: V. Ênio Talma