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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.308, de 08 de agosto de 2019

Dispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
8 de agosto de 2019
Número
6308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 38/2019 Autoria: V. Ênio Talma