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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.306, de 26 de julho de 2019

Acrescenta no calendário oficial a Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos das Gestantes, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de agosto, e dá outras providências.

Data
26 de julho de 2019
Número
6306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 44/19 - Vereador Ênio Talma