Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.306, de 26 de julho de 2019
Acrescenta no calendário oficial a Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos das Gestantes, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de agosto, e dá outras providências.
- Data
- 26 de julho de 2019
- Número
- 6306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 44/19 - Vereador Ênio Talma