Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.299, de 23 de julho de 2019
Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, com sede nesta cidade.
- Data
- 23 de julho de 2019
- Número
- 6299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei nº 98/19