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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.299, de 23 de julho de 2019

Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, com sede nesta cidade.

Data
23 de julho de 2019
Número
6299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei nº 98/19