Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.779, de 28 de fevereiro de 2008
ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL 4458/2004 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 2008
- Número
- 4779
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 22/2008.