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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.779, de 28 de fevereiro de 2008

ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL 4458/2004 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de fevereiro de 2008
Número
4779
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 22/2008.