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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.776, de 09 de outubro de 1991

Acrescenta à Lei nº 2758, de 06 de setembro de 1991, o artigo 13, com a seguinte redação: À manutenção da Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde (Lei nº 2735) será destinada parcela de recursos não inferior a 10% da receita de impostos, inclusive as transferências dos Governos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de impostos, após a implantação do Serviço Municipal de Saúde

Data
9 de outubro de 1991
Número
2776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada