Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.776, de 09 de outubro de 1991
Acrescenta à Lei nº 2758, de 06 de setembro de 1991, o artigo 13, com a seguinte redação: À manutenção da Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde (Lei nº 2735) será destinada parcela de recursos não inferior a 10% da receita de impostos, inclusive as transferências dos Governos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de impostos, após a implantação do Serviço Municipal de Saúde
- Data
- 9 de outubro de 1991
- Número
- 2776
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada