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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.006, de 14 de dezembro de 2009

ESTABELECE NORMAS PARA DESTINAÇÃO DE MADEIRA RESULTANTE DE PODAS CONVENCIONAIS OU CORTES DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO E NOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

Data
14 de dezembro de 2009
Número
5006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 102/2008 - Autor: vereador Vilson Antônio dos Santos