Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.004, de 09 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS – SISMARQ.
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 5004
- Publicação
- 9 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº120/2009 - Autor: Executivo