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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.004, de 09 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS – SISMARQ.

Data
9 de dezembro de 2009
Número
5004
Publicação
9 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº120/2009 - Autor: Executivo